norma nº 2164/2018

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Q ¿ f7 L ! LALAO
P REF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 1 64, D E 1 9 D E J U N H O D E 20 1 8 .
AB R E C R E D I TO E S P EC IAL AO O R$AM E N TO VI G E N TE
E DA OU TRAS P ROVI D E N C I AS .
A C é m a ra M u n i c i p a l d e J o a o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gées e d e aco rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n ici pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n ic i p i o d e
J o é o Pi n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i c i o n a l Es p ecia l
n o va l o r tota l d e R$ 1 8 5 . 0 0 0 , 0 0 (ce nto e o ite nta e di n co m i l rea i s) , d e a co rd o co m o
Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § d n i co d o a rtig o 2 5
§ 2º, a m bos d a Le i co m p le me nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate nd e r a des pesa
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o é seg u i nte cl a ss ifi ca ga o o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 1 1 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Ed u ca gao
02 . 1 1 . 1 2 - Ed u ca ga o
02 . 1 1 . 1 2 . 36 1 — En s i n o F u n d a m e n ta l
0 2 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 — Gesté o d o E n s i n o F u n d a m e nta l
02 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 . 2 74 1 — M a n ute n gé o E n s i n o F u n d a m e nta l Re c . AF M
02 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 . 274 1 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 00 - M ate ri a l
C o n s u m o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$4 0 . 0 0 0 , 0 0
d e
02 . 1 1 . 1 2 . 36 1 . 1 2 02 . 274 1 . 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 — O utros Se rv i gos Te rce i ros P .
J u ri d i ca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R $ 1 4 5 . 0 00 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m re c u rsos p a ra a a be rt u ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Esp eci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 º:
I - Excesso d e Arre cad agé o n o va l o r d e R$ 1 7 3 . 426 , 8 1
(ce nto e sete n ta e tré s m i l , q u atroce nto s e vi nte e se i s re a i s e o ite nta e u m ce ntavos) ,
p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n ci a d o Ap o i o F i n a n ce i ro a os M u n i ci p i os (AF M ) rea l izad a
p e l o F u n d o N a ci o n a l d e Dese n vo lvi m e n to d a Ed u cagé o - F N D E , d e p os itad o n a co nta
co rre nte 3 6 876-8 , Ba n co d o B ras i l , ag é n c i a d e J o ao P i n h e i ro ;
I I - Previ sto d e re n d i m e nto s d e a p l i cagéo fi n a n ce i ra n o
va l o r d e R$ 1 1 . 5 73 , 1 9 (o nze m i l , q u i n h e ntos e sete nta e trés rea i s e d eze n ove
ce ntavo s ) .
Fo n te d e Re c u rsos - 1 . 46 . 0 0 - O utra s Tra n sfe ré n ci a s d e Rec u rso s d o F N D E .
Art. 3º - F i ca a uto riza d o a o Pod e r Exec utivo a re a l iza r a s
a lte ragoes n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sé o d a d e s pesa e ativ id a d e p revi sta n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e Decreto .