norma nº 2166/2018

P RE F E ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
—- _
P U B L l C AJ§J ?tO
LE I N . 2 . 1 6 6 , D E 1 9 D E J U N HO D E 20 1 8 .
AB RE C R E D I TO E S P E C IAL AO OR AM E N TO VI G E N TE
E DA OU TRAS P ROVI D E N C I AS .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oé o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u igées e d e a co rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cu t i vo d o M u n i c i p i o d e
J oé o P i n h e i ro , Esta d o d e M i n as Ge ra i s , a uto ri za d o a a b ri r C réd ito Ad i c i o n a l Es pe cia l
n o va l o r tota l d e R $ 8 5 . 7 2 1 , 9 3 (o ite nta e ci n co m i l , setece ntos e v i nte e u m rea i s e
n ove nta e trés ce ntavos) , d e aco rd o com o Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a
Le i Fed e ra l 4 . 320/64 , e § u n i co d o a rti g o 8º e 2 5 § 2º, a m bos d a Le i C o m p le menta r
nº. 1 0 1 /2 0 00 - L R F , p a ra ate nd e r a d espesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o
a seg u i nte cl a ss ifi ca ga o o rga m e n ta ri a :
0 2 — Pod e r Exe cuti vo
02 . 1 4 — F u n d o M u n i c i pa l d e Ass i sté n ci a So ci a l
02 . 1 4 . 0 1 — F u nd o M u n i ci p a l d a C ri a n ga e Ad o lesce nte
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 — As s i sté n ci a Soci a l
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 — Ass i sté n ci a C o m u n ité ri a
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 . 0 8 0 1 — Gesté o Po l iti ca d e As s i sté n c i a So ci a l
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 . 0 8 0 1 . 27 3 0 — P rotegé o Soci a l Bé s ica - AF M
02 . 1 4 . 0 1 . 08 . 244 . 0 8 0 1 . 2 7 30 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 00 M ate ri a l d e C o n s u mo
R$8s 72 1 93
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l o Exces s o d e Arre cad a gé o , p rove n ie nte d a Tra n sfe ré n cia
d o Apo i o F i n a n ce i ro a os M u n i ci p i os (AF M ) re a l i zad a pe l o F u n d o N a ci o n a l d e
As s i sté n ci a So ci a l ( F NAS) , d e po s ita d o n a C o nta 3 5 . 2 32-2 - Ba n co d o B ra s i l , n o va l o r
d e R$ 8 5 . 72 1 , 9 3 ( O ite nta e C i n co M i l , Sete ce n to s e Vi nte e U m Re a i s e N ove nta e
Trés Ce ntavos ) ;
Fo nte d e Rec u rsos 1 . 29 . 00 - Tra n sf. d e Recu rs o s d o F u n d o N a c i o n a l d e Ass i sté n c i a
Soci a l ( F NAS) .
Art. 3º - F i ca a u to rizad o a o Pod e r Exe cut i vo a rea l i za r a s
a lte ra gbes n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i nc l u sé o d a d es pes a e p roj eto p rev i sto n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i atravé s d e Dec reto .
Art. 4º - F ica o Execu tivo M u n ic i pa l a uto rizad o a
s u p l e m e nta r a d otagé o a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev i stos n a
Le i O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a gé o e s pec ifi ca d e s u p le me nta gé o , uti l iza n d o os
recu rsos p revi stos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n º. 4 . 32 0/64 .
p u b l i ca gao .
P RE F E ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 5”
- Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m -se a s d i s pos i goe s e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro-M G , 1 9 d e j u n h o de 2 0 1 8 .
Edmar év i e r M c i e l
P refe ito M u n i ci p a l