norma nº 2168/2018

P REFEITU RA M U N IC I PAL DE J OAO P I N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 1 6 8 , D E 1 9 D E J U N H O D E 20 1 8 .
AB RE C R E D I TO E S PEC I AL AO O R$AM E N TO VI G E N TE
E DA OU TRAS P ROVI D E N C I AS .
A C é m a ra M u n i c i p a l d e J o a o P i n h e i ro- M G , no u so d e s u a s
atri b u i g0es e d e aco rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o no a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i c i p i o d e
J oé o P i n he i ro , Esta d o d e M i n a s Ge ra i s , a uto ri zad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es p eci a l
n o va l o r de R$ 1 5 5 . 0 0 0 , 0 0 (ce nto e ci nq u e nta e c i n co m i l rea i s) , d e a co rd o com o
Artig o 4 3 , com b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , e § u n i co d o a rtig o 8º
e 2 5 § 2º, a m bos d a Le i C o m p le m e nta r nº. 1 0 1 /2 00 0 - L R F , p a ra ate nd e r a s
d es pes as d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte c l a ss ifica$ao
o rga m e nté ri a :
0 2 — Pod e r Execut i vo
0 2 . 1 3 — Sec reta ri a M u n i c i pa l d e Ag ri c u ltu ra
0 2 . 1 3 . 0 1 - Sec reta ri a M u n i c i pa l d e Ag ri c u ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 — Ag ri cu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 606 — Exte n sdo R u ra l
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 606 . 2 0 0 1 — Dese nvo lv i m e nto R u ra l e d os D i stritos
0 2 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 6 06 . 2 0 0 1 . 1 4 3 5 - Patru l h a M e ca n izad a C o n vé n i o 86 06 57
0 2 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 6 0 6 . 2 0 0 1 . 1 4 3 5 . 4 . 4 . 90 . 52 . 0 0 — Eq u i pa m e ntos e M at . Pe rm a n e nte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 5 5 . 0 0 0 , 00
Art. 2º. - C o n stitue m re cu rsos pa ra a a b e rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l a q u e se refe re o Art i g o 1 º
I - Excesso d e Arrecad aga o n o va l o r d e R $ 1 4 6 . 2 5 0 , 0 0
( ce nto e q u a re nta e se i s m i l , d uze ntos e ci n q u e nta rea i s ) p rove n i e nte d a
Tra n sfe ré n ci a d o C o nvé n i o n d m e ro 86 06 5 7 fi rm ad o co m o M i n i sté ri o d a Ag ri c u ltu ra , Pecu é ri a e Ab a steci me nto ;
I I - An u l agao p a rci a l d e d otaga o co n sta nte d o o rgam e nto
vig e nte , n a Fo nte d e Re cu rsos O rd i n é ri o s , n o va l o r d e R$ 2 . 5 0 0 , 0 0 (d o i s m i l e
q u i n h e ntos rea i s) , d esti n ad os a co ntra p a rti d a d o M u n i ci p i o ;
I l l - P revi sé o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gé o fi n a n ce i ra n o
va l o r d e R$6 . 2 5 0 , 0 0 (se i s m i l , d uze ntos e c i nq u e nta rea i s) .