norma nº 2169/2018

PRE FE ITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LE I N . 2 . 1 6 9 , D E 29 D E J U N H O D E 20 1 8 .
” —— _ AB R E C RE D I TO ES PE C I AL AO O R$AM E NTO
VI G E NTE .
A C é m a ra M u n ici pa l d e J oao P i n he i ro- M G , no u so d e s u a s
atri b u i gées e d e a co rd o com a Le i Org é n ica d o M u n ici p io a p rovo u e e u , P refe ito
M u n ici p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- F i ca o C hefe d o Pod e r Executi vo d o M u n i c i p i o d e
J oé o Pi n he i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i cio n a l Es pecia l
n o va lo r d e R$ 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 (ce nto e ci n q ue nta m i l rea i s) , d e a co rd o co m o Arti g o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § d n i co d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5
§ 2º, a m bos d a Le i co m p le me nta r nº. 1 0 1 /2 00 0 - L R F , pa ra ate nd e r a d es pesa
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte cl a ss ifi cagao orga m enta ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n ici p a l d e Sa d d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n ici p a l d e Sa dd e — Recu rsos Vi n cu la d os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 - Ass isté n ci a H o s p ita l a r e Am b u lato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 - P rog ra m a d e Ate n d i me nto a Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 2 7 39 - C u ste io MAC Proposta 36 0 00 1 8 56 342 0 1 8 0 0
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 . 2 740 . 3 . 3 . 9 0 . 30 . 00 M ate ri a l d e
Co nsu m o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 50 . 000 , 00
Art. 2º - Co n stit u em rec u rsos pa ra a a be rtu ra d o Créd i to
Ad i ci o n a l Espec i a l a p revisto d e Excesso d e Arrecad a géo , p rove n i e nte d a
Tra n sfe ré n c i a Ad vi n d a d e Eme nd a Pa rl ame n ta r I n d ivi d u a l , rea l iza d a pe l o F u nd o
N aci o n a l d e Sa d d e .
F onte de Rec u rso — 1 . 49 . 0 0 - Tra n sfe ré n cias d e Recu rsos d o S U S p a ra Ate n gé o d e
M ed i a e Alta C o m p l ex id ade Am b u lato ri a l e H os p ita l a r.
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exec utivo a rea l iza r as
a lte ragoes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i ncl u séo d a d es pesa e p roj eto p rev isto n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e De c reto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici p a l a uto rizad o a
s u p lem e nta r a d ota géo a uto rizad a n o a rt . 1 '
, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos na
Le i O rgamenté ia An ua
1 -
d '
eg
' 4
a
3 I « « d
fica de
4 32 t.6:
ntagéo , uti l iza nd o os
recu rsos p revi s os n o § o a . a e i e e ra n . . .
p u b l i cagéo .
PRE FE ITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G E RAIS
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m-se as d is pos igoes e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e Joéo P i n h e i ro-M G , 2 9 de j u n h o de 2 0 1 8 .
“ E Xav i r Ma c ie l
P refe ito M u n i ci p a l