norma nº 2170/2018

P RE FE ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO DE M I NAS G E RAIS
C
”
LE I N . 2 . 1 70 , D E 29 D E J U N HO D E 20 1 8 .
“ D i s pée sob re a a be rtu ra d e C ré d ito Ad i c i on a l
Es pec i a l n o or a me nto vi g e nte e d é outras
prov i d e n c i as ”
.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oé o Pi n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i gées e d e aco rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , sa n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p i o d e
J oéo P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a utorizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad icio n a l Espe ci a l , p o r excesso d e a rrecad a gé o , no va l o r d e R $496 . 0 0 0 , 0 0
(q u atroce ntos e n ove nta e se is m i l rea i s) , n os te rmos d o Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o
Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e pa rég rafo d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º,
a m bos d a Le i C om p l e m enta r n . 1 0 1 /2 00 0 ( Le i d e Res po n sa b i l id ad e F isca l ) pa ra
ate nd e r é s d espesas d e co rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte
cl a ss ifi ca gé o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 06 . 06 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e O b ras e Se rvi gos Pd b l i cos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rb a n i s m o
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 — I nfra - Estrutu ra U rb a n a
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rvi gos P d b l icos U rba n os e R u ra i s
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 4 37 - Pav i m e ntagé o C a n a B rava C o nvé n i o 84 08 7 3
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 . 1 4 37 . 4 .4 . 9 0 . 5 1 . 00 — Ob ras e I n sta l a gées
R$496 OOO 00
Art. 2º - C o n stituem recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Artig o 1 º
I - Excesso d e Arrecad agéo n o va lo r d e R$4 86 . 2 7 5 , 90
(q u atroce ntos e o ite nta e se is m i l , d uze ntos e sete nta e ci n co rea i s e n ove nta
ce ntavos ) p rove n i e nte d a Tra n sfe rén ci a d o co nvé n i o n u m e ro 84087 3/2 1 6 fi rm ad o
co m o M i n i sté ri o d as C id ad es ;
I I - P rev i s to d e re n d i m e ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o
va lo r d e R$ 9 . 7 24 , 1 0 ( n ove m i l e setece ntos re a is) .
Fo n te d e Rec u rsos :
1 . 24.0 0 - Tra n sfe ré n cia s d e C o n vé n i os N éo Re laci o n ad os é Ed u cagéo , é Sa dde new
é Ass i sté n ci a Soci a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$4 96 . 000 , 0 0
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pode r Executivo a rea l iza r a s
a lte ragoes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s9 o d a s d es pesa s e p roj eto p rev istos n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici pa l a uto riza d o a
s u p leme nta r a d ota géo o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites
p revistos n a Le i Orga me nté ri a An u a l o u leg i s l a gé o es pecifi ca d e s u p lem e ntagéo ,
uti l iza n d o os recu rsos d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
p u b l icagéo .
P REFE ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m -se as d is pos ig0es e m co ntré ri o
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e Joé o Pi n h e i ro-M G , 2 9 d e j u n h o d e 20 1 8 .
“
Ej:hfi a r a?i e r,Nl a c i e l
Prefe ito M u n i ci p a l