norma nº 2171/2018

PREF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
— _ LE I N . 2 . 1 7 1 , D E 29 D E J U N HO D E 20 1 8 .
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“ D i s pée sob re a a be rtu ra d e C réd ito Ad i c i o na l
Es pec i a l n o o r a me nto v i g e n te e d é outras
p rov i d e n c i as ”
.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u ig0es e d e a co rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n ici p a l , sa n c i o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p io d e
J oéo P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a utorizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad ici o n a l Es pecia l , po r exce sso d e a rrecad agéo , n o va l o r d e R $ 1 02 . 0 0 0 , 0 0 (ce nto e
d o is m i l rea i s) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 , com b i nad o com o Arti g o 4 6 d a Le i Fed e ra l
4 . 320/64 e pa rag rafo u n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m bos d a Le i
C o m p le me nta r n . 1 0 1 /2 00 0 ( Le i de Res po n sa b i l id ade F i sca l ) p a ra ate n d e r és
d espesa s d eco rre nte d a p rese nte Le i , obed ece n d o é seg u i nte cl a ss ifi ca ga o
o rga me nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 06 . 06 — Se creta ri a M u n i ci pa l d e Ob ras e Se rvi gos Pd b l icos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rba n i s m o
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 — I nfra-Estrut u ra U rb a n a
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rv i gos P d b l i cos U rb a nos e R u ra is
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 4 36 - Pavi m e ntagéo R u a Zo roastro Do rne l a s
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 4 36 . 4 . 4 . 90 . 5 1 . 00 — Ob ras e I n sta l a gées
R$ 1 02 OOO 00
Art. 2º - C o n stituem recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad ici o n a l Especi a l a q u e se refe re o Artig o 1 º. :
I - Excesso d e Arrecad agé o n o va lo r d e R$ 9 7 . 706 , 0 3
( n ove nta e sete m i l , setece ntos e se i s rea is e trés centavos) p rove n ie nte d a
Tra n sfe ré n cia d o co n vé n i o n d me ro 1 49 1 000 09 3/2 0 1 8 fi rm ad o com a Secreta ri a de
Estad o d e Gove rn o d o Estad o d e M i n a s Ge ra is ;
I I - P revi sto d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gé o fi na n ce i ra n o
va l o r d e R$4 . 2 9 3 , 97 (q u atro m i l , d uze ntos e n ove nta e trés re a i s , n ove nta e sete
ce ntavos) .
Fonte d e Rec u rsos :
1 . 24. 00 - Tra n sfe ré n ci a s d e C o nvé n ios N é o Re l a ci o n ad os é Ed u cagéo , é Sa dd e new
é Ass i sté n ci a Soci a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 02 . 00 0 , 00
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ragées n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u sé o d a s d es pesa s e p roj eto p revistos no
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici p a l a uto rizad o a
s u p lem e nta r a d otagao o rga m e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os perce ntu a i s e l i m ites
p rev istos n a Le i O rga m e nté ria An u a l o u l eg i s l a $é o es pec ifi ca d e s u p lem e nta géo ,
uti l iza nd o os re cu rsos d o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
p u b l icagéo .
P RE F EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5”
- Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m -se a s d i spos i gbes e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n he i ro-M G , 29 de j u n h o d e 20 1 8 .
efe ito M u n i ci pa l