norma nº 2172/2018

P REF EITU RA M U N I C I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
LEI N . 2 . 1 72 , D E 2 9 D E J U N HO D E 20 1 8 .
"Abre Crédito Especial ao Orgamento Vigente ".
A C é m a ra M u n ici pa l de J oéo P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gées e d e aco rd o com a Le i Org é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , Prefe ito
M u n ici pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p i o d e
J oé o Pi n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto ri zad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pec i a l
n o va l o r tota l d e R $ 36 . 0 0 0 , 0 0 (tri nta e se is m i l rea i s ) , d e a co rd o co m o Artig o 4 3 ,
com b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rtig o 2 5 § 2º,
a m bos d a Le i co m p lem e nta r nº. 1 0 1 /2000 - L R F , p a ra ate nd e r é s d es pesas
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o a seg u i nte cl ass ificagé o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Executi vo
02 . 1 1 — Sec reta ri a M u n i ci p a l d e Ed u ca géo
0 2 . 1 1 . 1 2 - Ed u ca gé o
02 . 1 1 . 1 2 . 36 5 — Ed u cagé o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 — Gest9o d o En s i n o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 2742 - M a n ute n gé o d e C rech es N ovas Tu rm as
02 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 2742 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 00 — M ate ri a l de
C o n s u m o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 8 . 000 , 0 0
02 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 2742 . 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 - O utros Se rv i gos P .
J u rid i ca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 8 . 000 , 00
Art. 2º - C o n stituem recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad ici o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Artig o 1 º
I - Exces so d e Arreca d a gé o n o va l o r d e R$ 3 3 . 9 3 7 , 54
(tri nta e trés m i l , n ovece ntos e tri nta e sete rea i s , ci n q u e nta e q u atro ce ntavos) ,
p rove n ie nte d a Tra n sfe ré n cia rea l izad a pe lo F u n d o N acio n a l d e Dese n volvi me nto d a
Ed u ca gao - F N D E , d e p os itad o n a co nta co rre nte 36 . 9 0 5-5 , Ba n co d o B ras i l , ag é n cia
d e J oé o Pi n h e i ro , d esti n ad o a m a n ute n $é o d a Ed u ca gé o I nfa nti l - N ovas Tu rmas ;
I I - P revi sto d e re n d i m e ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o
va lo r d e R$ 2 . 062 , 46 (d o i s m i l , sesse nta e d o is re a i s , q u a re nta e se is ce ntavos) .
Fo n te d e Rec u rsos - 1 . 46 . 0 0 - O utras Tra n sfe ré n ci as d e Recu rsos d o F N D E .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a rea l iza r a s
a lte rag0es n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u sé o d a d espesa e ativ id ad e p rev ista n o
a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e Dec reto .
P REF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 4º - F i ca o Exec utivo M u n i ci p a l a uto rizad o a
s u p l em e nta r a d ota ga o a uto rizad a n o a rt. 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos na
Le i O rga m e nté ri a An u a l o u leg is lagao es pecifica d e s u p lem e nta gé o , uti l iza nd o os
recu rsos p rev istos n o § 1 º d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 5º Esta Le i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gé o .
Art. 6 .º - Revog a m -se a s d i s pos i goes e m co ntré rio .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro-M G , 2 9 d e j u n h o d e 20 1 8 .
P refe ito
a c i e l