norma nº 4/2018

4) Câmara Municipal de João Pinheiro
Camara Hucicia Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº: 04/2018
PUBLICADO
Em.
12106 NA.
Aa PV
Através 7a Altera a Resolução 001/2017 de 12 de fevereiro
LP Pceio cha icosaro de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições, aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução 001/2017 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, a concessão de
diárias a vereadores para o custeio de despesas de viagens para fora do município,
nos seguintes casos:
| — Para reuniões e encontros com autoridades do Executivo, Legislativo ou
Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Município.
Il — Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham
a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato
parlamentar.
Hll — Para representar a Câmara Municipal de João Pinheiro - MG em eventos, por
delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV — Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, empresas
e outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na
Câmara Municipal de João Pinheiro — MG.
Art. 2º - Fica alterado o art. 7º da Resolução 001/2017 e revogados os
parágrafos 1º e 2º do referido artigo, que passa a ter a seguinte redação:
Ar. 7º - Deslocando-se o vereador sem a autorização que trata o art. 4º desta
resolução, não fara jus à percepção de diárias, independente do motivo do
deslocamento.
EA Câmara Municipal de João Pinheiro
Câmara Municip Estado de Minas Gerais
Art. 3º - Fica alterado o art. 10 da Resolução 001/2017 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 10º. A diária é devida a cada afastamento da Sede do Município, tomando-se
com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da
chegada.
81º. Para efeito desta Resolução, o termo inicial e final para contagem da diária será
considerado, respectivamente, o horário de partida e do retorno da sede do
Município. .
82º. Ocorrendo a devida necessidade de aquisição de passagem aérea, deverá ser
previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora,
83º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor
do veículo deverá informar a data o horário previsto para o início e término da
viagem para autorização do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4º - Fica revogado o inciso | do art. 11 da Resolução 001/2017.
Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução
001/2017 de 12 de fevereiro de 2017.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Pinheiro, 12 de junho de 2018.
ALEXANDR