norma nº 14/2017

ÃO PINHEIRO
À MUNICIPAL DE JOÃO
Ma DO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2017
Aprova prestação de contas do Município Referente
ao exercício de 2015, à vista do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que
emitiu parecer favorável à sua aprovação.
A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG aprovou e seu
Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º. As contas anuais apresentadas pelo Prefeito Municipal
de João Pinheiro/MG, referentes ao ano de 2015 são julgadas aprovadas, nos
termos do Parecer Prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor após a sua
promulgação.
Câmara Municipal de João Pinheiro, 05 de dezembro de 2017.
y ERIVALDO EMILIO DE DEUS
A Presidente puBLICADO.
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