norma nº 572/1994

6,
Ge PREREITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DZ MINAS GERAIS
LEI Nº 572/94
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO A AME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municip=] de João Pins.ziro-?
nor seus representantes aprova, & Zu Prefeito “uúnicipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni
pal plenamente autorizado a doar à AME - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 79
BAIRRO ESPLANADA, um terreno urbano de posse € comínio da munic: cc)
dade, sito nesta cidade, no bairro Sac Francisco, a Rua Cliveira 7”
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cisco Rogrigues, sendo composto pelos iotes nés ii, 2 e 3 da quadra 19
e
do respectivo loteamento.
Art. 2º - A Donatária devera uti cuco!
se do terrero no - razo de 05 (cinco) anos sob sena da revogação da!
doação.
Art. 3º - Kevogados as disposições em
contrário, esta Leci entra em vigor na data da sua pu. iceção.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 24 de fevereiro de 1994.
-— Wanoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Has ever Lopes Cençado
Secretário Municipel de nusisistração