norma nº 575/1994

OB 24EP
BITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHE!
N%, ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 575/04
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 167, PARÁ
FO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 320
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joao Pinheir
MG., por seus representantes aprova,
e Eu Prefeito Municipal sar
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art
157 ca Lei Municipal nº 320/89. passa a vigo
cu” Com a seguinte rr
Art. 167 —
Parágrafo Único - A concessão de pa
celamento de que trata este artigo poderá sofrer um descon.o
d
até 50% (cinquenta por cento), desde que o contribuinte efetue
«
pagamento do total do débito até o vencimento da 12 crestação.
Art. 2º - Revogadas as disposições !
em contrário, esta Lei entra em vigor na leva
da sua 2ullícação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 24 de feverciro de 199.
“Maroel Lopes.
banes Cançado
ripal de
“dministração