norma nº 576/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DS JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS Y
vê
LEI Nº 576/94
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTICOS 170 E 171 !
DA LEI Nº 320/89, DE 29/11/89, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-NG.,
por seus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º —- Os artigos 170 e 171 da Lei '
nº 320/89, de 29/11/89, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 170 - A Unicade Fiscal (UF) terá!
o seu valor fixado em 2,0% (dois por cento) do va.or mencionado como
limite de dispensa de licitação, nos valores determinados mensalmente
pelo Governo Federal, nos termos da Lei nº 8.666 de 21/06/93".
“Art. 171 — A Unidade Fiscal (UF), de '!
que trata o art. anterior, terá o seu valor corrigido mensalmente”.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na
O
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 24 de fevereiro de 1994.
aa;
—“ Yanoel “Topes Cançado
Prefeito Municipal
ssa
. Rep Lopes Cançado
Secretário Municip:l de Adminics