norma nº 578/1994

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PO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 578/94
REGULAMENTA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ABERTOS NO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.
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por seus representantes aprova, e Eu Prefeito “uricipal sanciono a '
seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam regularizados os crédi-!
tos suplementares abertos no exercício de 1992, na importância de
CR$ 196.334.154,85 (cento e noventa e seis milnocs, trezentos e tri”
ta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro cruzeiros reais e oiten-
ta e cinco centavcs), correspondentes a 8C.136% (ci tenta ponto, cer--
io e trinta e seis por cento), do mesmo.
Art. 2º — Os recursos a regulamentação '
dos valores suplementados acima decorrem Ce varte do valor '
CR$ 301.627.861,44 (trezentos e um milhões, seiscontos e vinte e se-
te mil, oitocentos e sessenta e um cruzeiros recis e quarenta e qua-
tro centavos), oriundos do excesso de arrecadação verificado no exer
cicio encerrado.
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na '
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14 de março de 1994.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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-«Hãzencigver. Lones Cançado
Secretário !unicinal ce Administração