norma nº 581/1994

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Do disg a?
es PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEP O
; ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 581/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MIXTO FU-
TEBOL CLUBE".
A Câmara Municipal de João Pinheiro, ro
uso de suas atribuições e' de acordo com a Lei Orgânica Municipal, APIS
VA e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
[ Art. 1º - Fica dec arado de utilidade p/-
blica o MIXTO FUTEBOL CLUBE, sociedade civil, sem íins lucrativos, com
sede a Rua Romualdo Mendonça nº 1103 - Bairrc Esolanada, Joao Pinheiro
- MG., fundado em 15 (aquirze) dias do mês de janeiro de 1987 - com '!
prazo de curação indeterminado - CGC: 20.215.:82/000:-25 e tem como ti
nalidade aquelas mencionadas no Arcigo 1º de seu Estatuto.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na daicz
da sua publicação.
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Prefeitura Municipu: de Joao Pinheiro, I4
de março de 1994.
Mandel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
“O , No R
Hazenciguer LOL - Cançaão
Secretário kunicipa! co Acainistr açao