norma nº 582/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
G
LEI Nº 582/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "UNIÃO ES-
PORTE CLUBE DE BRASILÂNDIA".
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no '
uso de suas atribuições e de acordo com Lei Orgânica Municipal, APROVA
e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pú-
blica o UNIÃO ESPORTE CLUBE DE BRASILÂNDIA, sociedade civil, sem fins!
lucrativos, com sede a Praça S/N - Setor Esportivo em Brasilandia - Mu
nicípio de João Pinheiro - MG., fundado em 08 (oito) dias do mês de Ou
tubro de 1988, com prazo de duração indeterminado - CGC: 20.582.672/00
01-60 e tem como finalidade aquelas mencionadas no Artigo 2º de seu Es
tatuto.
- Art. 2º — Revogam-se as disposições em '!
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
da sua' publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14
de março de 1994.
Lo
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
eee ado
Secretário Municipal de Administração