norma nº 583/1994

o PESFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHE Bio.
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 583/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "ACADÊMICO
FUTEBOL CLUBE".
A Câmara Municipal de Joao Pinheiro, no
uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, APRO
VA e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade plÚ-
blica o "ACADÊMICO FUTEBOL CLUBE", sociedade civil, sem fins lucrati-!
vos, com sede a Rua Alípio Domingos nº 40 - Bairro Água Limpa - João '!
Pinheiro - MG., fundada em 20 (vinte) dia do mês de dezembro de 1981,
com prazo de duração indeterminado - CGC: 20.209.029/0001-95 e tem como
finalidades aquelas mencionadas no Artigo 1º de seu Estatuto.
Art. 2º —- Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 14
de março de 19994.
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Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração