norma nº 593/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO Pinaib:
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
LEI Nº 5953/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA "O CONSE-
LHO COMUNITÁRIO DE BARREIRO DOS VEADOS".
A Camara Municipal de João Pinheiro-g,
no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Hunicipal,'
APROVA, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Pica declarado de UTILIDADE!
PÚBLICA, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE BARREIRO DOS VEADOS, sociedade c
vil, sem fins Lucrativos, com sede na Fazenda Barreiro dos Veados H
distrito Sede, Município de João Pinheiro-MG., fundado em 14 (que
ze) de junho de 1989, com prazo de duração indeterminado, COC/uP
20.583.084/0001-40 e tem como finalidades as mencionadas no Art. íI
de seu estatuto.
Art. 2º - Revogam-se as disposiçoe
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contrario, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Jogo Pinheiro,
02 de Maio de 1994.
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“Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Secretario Hunicipal de administração