| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2012 |
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De PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHS Ny ESTADO DE MINAS GERAIS ce ema mi, prscet ter LEI Nº 594/94 AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DE TIPULARI DADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ CIAS. A Camara Municipal! de Jogo Pinheiro-t por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Hunicipal sanciono c seguinte Lei: mente autorizado a vender, 526.837 ações ações preferenciais Livres, da COMPANHIA CEMIG, de sua titularidade, e apticar os de iluminação da quadra esportiva C4RLOS Art. 1º - Fica o Poder Executivo plensa ordinárias livres e 526.836" ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - recursos obtidos nas a ROBERTO DE CASTRO. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 02 “de Maio de 1994. ad Prefeitura Municipal de João Pinheiro, A Ps Pad Mg Leco E Manoel Lopes Cançado Prefeito Municipal N nos í Bose ssa udzenqtever Lopes Cançado Secretário Municipal de Administração