norma nº 81/2017

PRE FEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
• ESTADO D E M I NAS G E RAIS
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"B L I C AJ?,AO
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! LE I CO M P LE M E N TAR Nº 0 8 1 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 0 1 8 .
CO N C E D E D ESC O N TO PARA PAG AM E N TO D E
C RE D I TOS T R I B U TA R I OS VE N C I DOS DO
M U N I C I PI O D E J OAO P I N H E I RO , E DA O U TRAS
P ROVI D E N C I AS .
A Cé m a ra M u n i c i pa l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u a s
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca do M u n i c i p i o , AP ROVO U e , e u , P refe ito
M u n i c i pa l , sa n ci o n o e p ro m u lg o a s eg u i n te Le i C o m p l e m e nta r:
Art. 1 ”
. O s d é b itos j u nto é Sec reta ri a M u n i ci pa l d e F a ze n d a d e
J oa o P i n h e i ro/M G , ve n c i d o s ate 3 1 d e de zem b ro d e 2 0 1 7 , pod e ra o s e r pag os co m a
re d u ga o d e m u lta s e j u ro s m o rato ri o s n o pata m a r d e 9 0
0/ ( n ove nta po r ce nto ) , n o
ca so d e pag a m e nto i nteg ra l d o d é b ito co n s o l i d a d o d o co ntri b u i n te ate 2 0/ 1 2/2 0 1 8 .
§1 º. O d i s posto n e ste a rti g o a p l i ca-s e ao s d é b ito s co n stit u id os
o u mo , i n sc rito s o u mo co m o D iv i d a Ati va , q u e mo te n h a m s i d o o bj eto d e
pa rce l a m e nto a nte ri o r , o u q u e este mo te n h a s i d o i nteg ra l m e nte q u ita d o o u , a i n d a , q u e te n h a s i d o ca n ce l a d o po r fa lta d e pa g a m e nto .
§2º. Os d é b ito s a i n d a mo co n st it u i d os d eve ra o se r
co nfe s s a do s , d e fo rm a i rretratéve l e i rrevog éve l .
§3º. O va l o r d o d é bito se ré co n so l i d a d o n a d ata d o pe d i d o d o
be n efic i o e s e ré a c re s ci d o d e j u ro s co rres po n d e nte s a 1 % a o ru es e co rrega o
m o n eta ri a pe l a va ri aga o m e n sa l d o I N PC ( I B G E ) ate a d ata d o pag a m e nto , ca be n d o
a o co ntri b u i nte a p o nta r o s l a n ga m e nto s q u e d es ej a i n cl u i r n o req u e ri m e nto .
§4º. A red u ga o p rev i sta n este a rti g o mo s e ré c u m u l ativa co m
q u a l q u e r o utra red u ga o a d m i ti d a em Le i .
Art. 2” . Os d é b ito s j u n to é Se creta ri a d a F aze n d a d o M u n ic i p i o
d e J oa o P i n h e i ro , m e n c i o n ad os n o a rt . 1 º d e sta Le i , co m ve n c i m e n to ate 3 1 d e
d e zem b ro d e 2 0 1 7 , pod e rao se r pa rce l a d os em 6 ( se i s ) vezes , co m o d e sco nto d e
7 0
0
/ s o b re a s m u lta s e j u ros ; o u e m ate 1 0 ( d ez ) vezes , co m a n i sti a de 5 0
0/ das
m u ltas e j u ro s .
§1 º. O d i s po sto n e ste a rt ig o mo a p l i ca-s e a os d é b itos
co n st i t u id os co m o D iv i d a At i va c uj o s q u a i s j é estej a m e m fa s e d e exec u gao fi s ca l jé
aj u i za d a o u prote sto extraj u d i c i a l re a l i za d o .
§ 2º. Os d é b ito s a i n d a mo co n st it u i d o s d eve réo s e r
co nfes sa d os , d e fo rm a i rretratéve l e i rrev og éve l .
§ 3º. O d é bito , o bj eto do pa rce l a m e nto , se ré co n s o l i d a d o n o
ru es do ped i d o e se ré d i v i d i do pel o n d m e ro d e p resta goe s , ca be n do ao co ntri b u i nte
a po nta r os l a n $a m e ntos q u e d es ej a i n c l u i r n o pa rce l a m e nto .
j u r id i ca s ;
PREF EITU RA M U N I C I PAL DE J OAO P I N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
§4º. C a d a pa rce l a m e n sa l mo pod e ré se r i nfe rio r a :
I . R $ 1 5 0 , 0 0 ( ce nto e ci nq u e nta re a i s ) , n o ca s o d e pe s s oa s
I I . R$ 5 0 , 0 0 (c i n q u e nta re a i s ) , n o ca so d e pes so as fi s i cas .
§5º. O va l o r d e ca d a u m a d a s pa rce l a s , d ete rm i n a d o n a fo rm a
d o pa ré g rafo a n te ri o r, se ré a cre sc i d o d e j u ros co rre s po n d e nte s a 1
0/ a o ru e s e
co rre géo m o n eta ri a pe l a va ri a ga o m e n s a l d o I N P C ( I B G E ) , a p a rti r d o ru es
s u bse q u e nte a o d a co n so l i d agéo , ate o ru es d o pa g a m e nto .
§6º. A o pgao pe l o pa rce l a m e nto d e q u e trata este a rti g o excl u i
a co n ce ss a o d e q u a l q u e r o utro , exti n g u i n d o o s pa rce l a m e ntos a nte ri o rm e nte
co n ced i d o s , a d m it i d a a tra n sfe ré n ci a d e se u s s a l d o s pa ra a m oda l i d a d e d esta Le i .
Art. 3º. Os be n efic i o s d e q u e trata m os a rti g os 1 º e 2º d e sta l e i :
I . S o m e nte a l ca n $a ré d é b ito s q u e s e e n co nt ra re m co m
exi g i b i l i d a d e s u s pe n s a p o r Io na d o s i n c i s os I I I a V, d o a rt . 1 5 1 , d a Le i n . 5 . 1 7 2 , d e
2 5 d e o ut u b ro d e 1 9 66 .
I I . I n d e pe n d e ré d e a pres e nta ga o d e g a ra nt i a o u d e a rro l a m e nto
d e be n s , m a nt i d a s a q u e l a s d eco rre nte s d e d é b ito s tra n sfe ri dos d e o utra s
m od a l i d ad e s d e pa rce l a m e nto o u d e execu gé o fi sca l .
§1 º. N a h i pétese d o i n ci so I , o va l o r d a v e rba d e s u cu m bé n ci a
s e ré d e d ez po r ce nto d o va l o r d o d é b ito co n so l i d ad o d eco rre nte d a d es i sté n ci a d a
re s pect iva a ga o j u d i c i a l .
§2º. Os h o n o ré ri os d e s u cu m bé n ci a a q u e s e refe re o pa rég rafo
a nte ri o r mo pod e rao se r pa rce l a d os .
Art. 4º. Os d e pés itos ex i ste nte s , v i n c u l ad o s a os d é bitos o bj eto
d e co nfi s s a o pa ra a p rove ita m e nto d o s be n efic i o s i n stitu i dos po r e sta l ei , se ré o
a uto m at i ca m e nte co nve rt i d o s e m re n d a d o M u n ic i pi o , faze n do , o co ntri b u i nte a
o pga o d e q u ita r o d é b ito re m a n es ce nte n o s te rm os do a rt . 1 º o u pa rce l a- t o n os
te rm o s d o a rt . 2º
PRE FEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 5º. O s uj e ito pa s s i vo s e ré exc l u id o d o pa rce l a m e nto a q u e
s e refe re e sta Le i n a h i péte se d e i n a d i m p l é n c i a , po r d o i s m es es co n s ec ut i vos o u tré s
m es es a lte rn a d o s , o u o q u e p ri m e i ro oco rre r, re l ativa m e nte a o pa rce l a m e n to o u a
q u a l q u e r d os tri b uto s m u n i c i pa i s , a b ra n g i d o s po r e sta Le i .
Pa rég rafo d n i co . A p e rd a d o pa rce l a m e nto i m p l i ca n o e nv i o d a
d iv i d a at i va pa ra o ca rto ri o d e p rote stos o u n o aj u i za m e nto d e co m pete nte Execu ga o
F i sca l . Art. 6º. Ao s uj e ito pa s s i vo q u e , o pta n d o pe l o pa rce l a m e nto a
q u e se refe re o a rt . 2 º, de l e fo r excl u i d o , s e ré ved ad a a co n ces sd o d e q u a l q u e r o utra
m od a l i d a d e d e pa rce l a m e nto ate 3 1 d e d eze m bro d e 2 0 1 8 .
Art. 7 ”
. A exc l u s ao d o s uj e ito pa s s ivo d o pa rce l a m e nto a q u e
s e refe re o a rt. 2º d e sta l e i , o u a pe rd a d o be n efi ci o req u e ri d o n os te rm o s d o a rt. 1 º,
i n d e pe n d e ra d e n ot ifi ca ga o p rév i a e i m pl i ca ra ex i g i bi l i d a d e i m ed i ata d a tota l i d a d e d o
c réd ito co nfess ad o e a i n d a mo pag o e a uto m éti ca execu ga o d a g a ra nti a prestad a , q u a n d o ex i ste nte , re sta be l ece n d o-se , e m re l a gao ao m o nta nte n a o p a g o , o s
a crésc i m os l eg a i s n a fo rm a d a l eg i s l aga o a p l i cav e l a é poca d a o co rré n ci a d o s
re s pect ivos fatos g e ra d o re s .
Art. 8º. A S ec reta ri a M u n i ci pa l d a Fa ze n d a e a Advoca ci a￾G e ra l d o M u n i c i p i o ex ped i ra o , n o é m b ito d e s u a s re s pecti va s com peté n c i a s , o s atos
n ece s sa ri o s a exec u ga o d e sta Le i .
Pa ré g ra fo d n i co . Se ra o co n s o l i d a d o s , po r s uj e ito pa s s i vo , os
d é b itos pe ra nte a Sec reta ri a M u n i ci pa l d a F a ze n d a e a Advoca ci a-G e ra l d o
M u n i c i p i o , d eve n d o a Advoca ci a Ge ra l d o M u n i c i pi o aj u i za r a s Execu goes F i sca i s o u
p roced e r a o Protesto Extraj u d i ci a l a pé s g e ra ga o d o l iv ro d a d iv i d a ativa , o bs e rva n d o
o d i s po sto n a ba se d e cé l c u l o d o s a l d o d ev ed o r pa ra p ro pos it u ra d a a$a o fi s ca l .
Art. 9”
. Pod e ré h ave r c h a m a m e nto p d bl i co , v i a m e i o s d e
co m u n i ca ga o , co nvoca n d o o s d ev ed o re s i n scritos n o cad a stro m u n i c i pa l pa ra
co m pa rec i m e nto n a S ecreta ri a M u n i c i pa l d e F a ze n d a , co m a nteced é n c i a d e 3 0 d i a s ,
p u b l i ca n d o-se a l i sta d o s co ntri b u i ntes co nvoca d o s .
Art. 1 0 . E sta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagéo ,
revog ad a s a s d i s po s i g0e s e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l de J oé o P i n h e i ro-M G , 24 de ja n e i ro de 2 0 1 8 .
>”
" ma r Xav i e r M a c i e l
P refe ito M u n i c i pa l