norma nº 84/2018

redação:
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 30 DE MAIO DE
2018.
“INCLUI O INCISO Ill, AO ART. 75 DA LEI
COMPLEMENTAR 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE À
ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI NAS
AQUISIÇÕES DE ÁREAS RURAIS PELO PROGRMA
NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
quas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e, eu,
refeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 75, da Lei Complementar nº 001/2002
(Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido do inciso Ill, com a seguinte
Art. 75. As alíquotas do imposto são:
b)(...
HIl- 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor
das transações financiadas pelo Programa
Nacional de Crédito Fundiário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 30 de maio de 2018.
cá sã ind
refeito Municipal