norma nº 597/1994

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REFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO
D
LEI Nº 597/94
ISENTA CONTRIBUINTES DO Tua
POSTO PREDIAL E TERRI O '
IPPU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal “9-"0.,
por seus representantes, aprova c Eu, Prefeito Mu o a
Seguinto Lei:
Art. 1º — VOO Di-
q pal plenamente autorizado a isentar do pagamento do 1 .
ç TERRITORIAL URBANO — iPTU, os Servicores
c Municipal, desde que
sô imóvel urbano e que se
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Profcitura Municipal úc João
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