norma nº 598/1994

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à MUNICIPAL DE JOÃO Pi
STADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 598/94
AUTORIZA A AQUIS ÇÃO DOS BENS [Mc 'S T ci
FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Camara - NO D
seus representantes aprova, e Eu, Profei
te Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Ex
namente autorizado a adquirir de Lina Mara de Figueiredo e
Libério Zica os imóveis urbanos aqui descritos e caracterizados, ”-
valor de avaliação, na forra constante do laudo anexo, que fica faz
do parte integranto da presente Lci; para que neles seja
Posto de Saúde do Bairro Água Limpa.
Paragrafo Unico - Os imoveis a
são os seguintes:
1) Lote 01 da quadra 04 do Bairro Jardim Central -— Proprietária
Mara
2) Lote 02 da quadra 04 do Bairro Jardim Central -— Propriciária Tica
Mara
3) Lote 20 da quadra 04 do Bairro Jardim Control -— PropricLario Pren-
cisco Liberio
Art. 2º — Fica o Poder Executivo
zado a abrir créditos ecciais ou suplementares no orgamont
os
es
para fazer face as despesas para o fiel cumprimento desta Lei.
or na date da
Art. 39º — sta lci entra cm vi
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
3 , o
Prefeitura Municipal Ge João Pinheiro, 10 do Maio de 1094.
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- Manccl Lopes Cançado
Prefeito Municipal