norma nº 599/1994

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PREPEITURA MUNICIPAL DE jUÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 599/94
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO A IGREJA CATÓLI
CA DE SANTA LUZIA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -
MG., por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
cipal plenamente autorizado a doar à IGREJA CATÓLICA locali
trito de Santa Luzia da Serra, ligada à Paróquia de Santana, “pertencer
te a MITRA DIOCESANA DE PARACATU/MG, um terreno urbano de posse e domi
io da municipalidade, sito na sede do Distrito de Santa Luzia da
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ra, na Praça Teófilo Brãs Moreira S/N, onde esta edificada a Coçela de
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anta Luzia com erea de 344,37 m”.
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Art. 2º —- A donataria devera utilizar
-se do terreno no prazo maximo e improrrogável de 05 (o)
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pene da revogação da doação.
Art. 3º —- Revogadas as disposições em
contrário, esta Lci entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 10 de Maio de 1994.
a Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipai
Secretário Municipal de Administração