norma nº 600/1994

fes PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 600/94
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO AO CONSELHO CO-
MUNITÁRIO DE SANTA LUZIA.
A Camara Municipai de Joao Pinriiro -
MG., por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sancior:
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Muni
cipal plenamente autorizado a doar ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SANTA L
ZIA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, UGC nº 20.583.2885/000
1-50, Lei de Utilidade Pública nº 525/93, um terreno de posse e domínio
da municipalidade, sito na sede do Distrito de Santa Luzia da Serra,
na Praça Teófilo Brãs Moreira S/N, onde estã edificado um CENTRO COMU-
NITÁRIO com área de 372,65 m2.
Art. 2º - A donataria devera utilizar
-se do terreno nro prazo maximo e improrrogavel de 05 (cinco) anos, sob
pena da revogação da doação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 10 de Maio cs 1994,
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Nan sad da do Nas
Hazenclevoh L Lopes Gançado
Secretário Municipal de Administração