norma nº 601/1994

PAL DE JOÃO Pi
PETA S
UA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 601/94
DISPÕE SOBRE orações DO ENSINO iajo)
PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MG.
2
A Câmara Municipal de João Pinheiro
por seus representantes aprova, e Eu,
a seguinte Lei:
Hunicipal
Prefeito sancioro
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Muri
cipal autorizado a implantar no Município de Joao Pinheiro,
de Pré-Escolar.
c ensino
Art. 2º — As despesas decorrentes ao!
cumprimento do disposto no Artigo 1º ocorrerão por conta da Dctlação Cr
çamentária Própria.
Art. 3º -— Revogadas as disposições c
contrario, esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçao.
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Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 10 de M de 1994
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Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Admini
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