norma nº 603/2018

DE amas GERAIS
LEI Nº 603/94
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO A IGREJA EVANCÊ
LICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
A Camara Municipal de J0ão Pinheiro -
MG., por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Muni
ipal plenamente autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIS Dã
EMDLISAS
c
DEUS, um terreno urbano de posse e domínio da municipalidade, sit
ta cidade, no Bairro Jardim Central a Rua “"M', sendo composto peio lo-
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te nº 02 da Quadra 44, do respectivo loteamento, com area de 360 m
Art. 2º - A donatária terá o
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6 (seis) meses para murar e 01 (um) ano para construir sta
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artir da publicação desta Lei.
Paragrafo Único - A não edificação
sede no prazo supra citado, o lote do terreno urbano retornara ac pa-!
rimonio da municipalidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições eli
contrario, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 10 de Maio de 1994.
LD. Bá
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2 Marvel Lopes car nçado
Prefeito Municipai
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Hizbnatever. Topês Cançado
Secretario Municipal de Administraçao