norma nº 608/1994

N 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRÓ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 608/94
CRIA MAIS O? (DOIS) CARGOS DE AGENTE !
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG.
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a '!
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados mais 02 (dois)
cargos de AGENTE ADMINSITRATIVO, da égide do regime jurídico estatuta
rio, de nível de vencimento IX, de provimento efetivo, a ser nomeado"
por portaria, apos aprovação em Concurso Público, de provas ou de pro
vas e títulos, para atender as necessidades urgentes da administração.
Art. 2º —- Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,
25 de Maio de 1994.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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azencia ver Lope3. Cançado
Secretário Municipal de Administração