norma nº 609/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINI HERO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 609/94
DA DENOMINAÇÃO A QUADRA POLTIESPORTIVA!
DE SANTA LUZIA DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG.
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
o Art. 1º - Fica o Executivo Municipal '
autorizado a dar o nome de "JOÃO BATISTA DA FONSECA", a Quadra Polies
portiva de Santa Luzia da Serra, neste Município.
Art. 2º —- Fica ainda o Executivo Muni-
cipal autorizado a, se necessario, abrir creditos suplementares ou es
peciais no orçamento vigente para fazer face as despesas para execu-!
ção desta Lei.
Art. 3º — Revogadas as disposições em
contrario, esta Leci entra em vigor na dala da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro,
| 25 de Maio de 1994.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Do) AP Dae e
Hazencikve Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administração