norma nº 612/1994

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Me PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 612/94
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCO
LAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-NG.
por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a '
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Muni-
cipal plenamente autorizado a tomar medidas que redundem na municipali-
zação de escolas estaduais no Município de Joao Pinheiro.
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na
- - ,
data da sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de “são Pinheiro,
27 de Maio de 1994.
La A
“Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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(Coimbra Carvalho
NY
Darciliád
Secretaria Municipal de Educação
pasa