norma nº 613/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 613/94
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA COOPERA-!
ÇÃO NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁ-
RIA AOS NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PRO-
VILÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -
MG., por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal !
autorizado a celebrar convênio cer o Estado de Minas Gerais, através"
da Secretaria de Estado da Justiça, para que, em cooperação preste a
defensoria pública assistência judiciária aos necessitados, no que
for necessário.
Art. 2º — As clausulas e condições es
tabelecidas no Convênio passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes da
execução dc cenvênio correrão por centa da dotação orçamentária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeittra Municipal de Joao Pinheiro, 14 de junho de 1994.
anoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
ENCARA és Cançado
Secretario Municipal de Administração