| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1994 |
| Date | 1994-06-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGELICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NOEL ALVES DE OLIVEIRA |
| native_id | 2037 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 614/94 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDA- ÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL! NOEL ALVES DE OLIVEIRA - FEASNAO. A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG., no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Muni- “cipal, APROVA, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOEL ALVES DE ! OLIVEIRA - FEASNAO, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, fun- dada em 13 de outubro de 1993, com endereço a Rua Frei Dionísio nº ! 1000, nesta cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, inscri- ta no CGC sob o nº 97.353.379/0001-55, com prazo de duração indeter- minado e tem como objetivos aqueles mencionados no Art. 2º do seu '! Estatuto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro, DAR Manoel Lopes Cançado 27 de junho de 1994. Prefeito Municipal atealeR Ses Cançado Secretário Municipal de Administração IX