norma nº 615/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rg?
LEI Nº 615/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO-!
CIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE FRU
TA D'ANTAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -
MG., no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Munici
pal, APROVA e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica declarado de utilidade
pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE FRUTA D'ANTAS, que es
tá-em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades esta-
tutárias e sociais, no que concerne às atividades assistenciais, bene
fitentes ou filantrópicas, com sede no Assentamento de Reforma Agra-'
ria Fruta D'Antas e Ave Maria no Município de J0ão Pinheiro, Estado '
de Minas Gerais. Inscrita no CGC sob o nº 20.214.953/0001-60, com pra
zo de duração indeterminado e tem como objetivos aqueles mencionados"
no art. 2º do seu Estatuto.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,
4 Lero
Manoel Lopes Cançado
11 de julho de 1994.
Prefeito Municipal
H clev pes ançado
Secretário Municipal de Administração
Co
pa