norma nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
AV. JOSÉ BATISTA FRANCO. 001 — CEP 38770-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016
Rejeita o Veto Integralmente apresentado ao
Projeto de Lei Complementar nº 002/2016.
O Presidente da Câmara Municipal de João Pinheiro/MG, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, IV do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica rejeitado o Veto Integral do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei
Complementar nº 002/2016, que “Dispõe alteração dos dispositivos da lei
complementar nº.059/ 2014, que dispõe sobre a carga horaria do cargo de técnico de
nível médio em saúde “técnico de enfermagem”, da nova redação ao anexo 3 da lei
complementar 46 de 15 de outubro de 2012.”.
Art.2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de Abril de 2016.
B. porrettà
ae, 10 N6
coma tn dliz Carlos Borges Ferreira
Presidente