norma nº 619/1994

CiLa oe
a A da
GH PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
É ESTADO DE MINAS GERAIS
a
LEI Nº 619/94
ESTABELECE GRATUIDADE DE TRANSPORTE |
COLETIVO PARA OS APOSENTADOS QUE CON-!
TÉM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS
DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MC.
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a gretuida
de no serviço público de transporte coletivo, urbano e rural, para as
Pessoas aposentadas com idade acima dos 65 (sessenta e cinco) anos, !
comprovadamente carentes.
Art. 2º - Os custos para este fim se-!
rão arcados pelo poder público, no limite a ser estabelecido, ficando
o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no pra
zo de 30 dias, a contarem-se da data da sua publicação e também abrir
creditos especiais ou suplementares no orçamento vigente para fazer !
face ao que nesta se propõe.
. Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipsl de Jão Pinheiro,
11 de julho de 1994.
Leu Lopes Carçado
Prefeito Municipal
ENE ER DSRES Cançado
Secretário Municipal de Administração