norma nº 621/1994

E mio Rm
PO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 621/94
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNI
CIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO '
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joao Pinheiro-MG.,
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Âmbito da Se-
o cretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, o
Conseiho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA,
órgão colegiado normativo e deliberativo... encarregado de assessorar
o Poder Municipal em assuntos referentes a proteção.
Conservação e melhoria do meio ambiénte.
- 8 1º — Estende-se aqui a-definição do
meio ambiente nela incluindo o ser humano como animal bio-psico-social,
e a defesa do meio ambiente terá como prioridade a preservação e me-!
lhoria do seu ecossistema, isto é, condições de vida humana digna.
- 8 2º — Caberá à Secretaria de Educa-!
ção, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, suporte pessoal tôonico, AG»
—
ministrativo e Financeiro, e necessario a execução das normas e ações
oriundas do CODEMA.
- 8 3º - Oportunamente poderão ser estu
dadas medidas que propiciem ao CODEMA gerar recursos próprios a serem
aplicados na promoção do meio ambiente equilibrado e atitudes preser-
vacionistas.
Art. 2º —- Compete ao CODEMA:
! I - Formular e fazer cumprir as diretri
zes da Política Ambiental do Município;
II - Elaborar e propor leis, normas e
procedimentos, ações destinadas a recuperação, melhoria ou manutenção
de qualidade ambiental, observadas as legislações Federais, Estaduais
& Muricipais que regula a especie;
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III - Fiscalizar o cumprimento das Leis,
normas e procedimentos a que se refere o ítem anterior;
IV - Obter e repassar subsídios como es
clarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, aos órgão públicos,
a indústria, ao comércio, a agropecuária ea acompanhar a sua execu-!
ção.
V -— Solicitar aos órgãos competentes do
suporte técnico complementar às ações executivas do município na área
ambisntal;
VI - Apresentar anualmente proposta, or
camentária ao Executivo Municipal inerente ao seu funcionamento;
VII - Subsidiar o Ministério Público, '
nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, previstos na
Constituição Federal;
VIII - Exercer o Poder de Polícia con-!
forme o que estabelece o Art. 23 da Constituição Federal;
IX - Julgar e aplicar as penalidades !
previstas em Lei, decorrentes de infrações ambientais municipais, res
peitando as competências estaduais e federais.
X — Identificar e informar a comunidade
e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais,!
sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, pro
pondo medidas para a sua recuperação;
XI - Propor a celebração de convênios, !
contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas
e de atividades ligadas a defesa ambiental;
XII - Opinar sobre a realização de estu
do alternativo e das possíveis consequências ambientais de projetos !
públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as infor-
mações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - Manter o controle permanente das.
atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de Nadu a compati
bilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando !
qualquer alteração que provoque impacto ou desequilíbrio ecológico;
XIV - Promover, orientar e colaborar em
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programas educativos e culturais com a participação da comunidade que
visem a preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XV - Promover, a conscientização das '!
inter-relações entre a saúde humana e o meio ambiente equilibrando, e
através de levantamentos estatísticos, estudos correlacionais e di-!
vulgação dos trabalhos científicos na área.
XVI -— Atuar no sentido de estimular a
formação da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e
debates junto aos meios de comunicação e as entidades públicas e pri-
vadas;
XVII - Deliberar sobre o uso, ocupação!
é paroclamento do solo urbano, bem como sobre a urbanização, visando!
a adequação as exigências do meio ambiente e preservação dos recursos
naturais; .
XVIII -— Propor ao Executivo Municipal a
- instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios !
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de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, arqueo
lógico, paleontológico, espelcológico e áreas representantivas de '
ecossistemas destinados à realização de pesquisas basicas e aplicadas
de ecologia;
XIX - Realizar e coordenar as Audiências
Públicas, quando for o caso, visando a participação de comunidade no
processo de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XX - Receber denúncias feitas pela popu
À lação diligenciando no sentido de sua apuração encaminhando aos or- "
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Na gãos federais, estaduais e municipais, responsáveis e sugerindo ao '!
[= prefeito Municipal as providências cabíveis.
XXI - Acionar os órgãos competentes pa-
ra localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro og recur-!
| sos naturais existentes no Município, estudando as espécies de essên-
|
ia cias nativas. Suas ampliações e utilidades, para controle das ações !
J capazes de afetar ou destruir o meio ambiente.
À
' XXII - Aprovar ou não os projetos, no '!
município, sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento
das atividades potencialmente poluidoras, bem como, sobre as solicita
ções de certidão para licenciamento ao órgão ambiental competente,
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bem como avaliar o impacto ambiental de obras públicas.
Art. 3º — Quaisquer alteragãem, revi-
sões, regulamentações, decretos ou normas na presente Lei, ou decor-!
rentes, somente poderão ocorrer ouvindo-se o CODEMA.
Art. 4º — O CODEMA será composto pelos!
seguintes membros:
I - Um representante do quadro funcio-"
nal do Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
“II - Um representante do Poder Legisla-
tivo, designado pelos vereadores; ,
III - Representantes de órgãos da Admi-
nistração Pública Estadual e Federal: que tenham em suas atribuições!
a proteção ambiental e que possuam representação no município;
IV - Representantes de entidades civis!
e amblentalistas;
V - Representantes de setores organiza-
“dos da sociedade, tais como Associações do Comércio, da Indústria, '
Clubes de Serviços;
VI - Associações de Moradores, de Uni-'
versidades e pessoas comprovadamente comprometidas com a questão am-
biental.
- 8 1º — Na sua composição o CODEMA de-
verá ter no mínimo sete membros.
- 8 2º — Não haverá anulação do CODEMA,
e nem subordinação cm suas divisões, ou poderes, a Órgão Público Muni
cipal.
Art. 5º - O mandato de um terço dos mem
bros do CODEMA prevalecerá até 12 meses após a posse do novo Prefeito.
Art. 6º - A função dos membros do CODE-
MA será considerada como relevante serviço à comunidade e será exerci
da gratuitamente.
Art. 7º - Após a instalação do CODEMA, '
na forma da presente Lei, será eleita uma diretoria provisória por um
período de 06 (seis) meses, transcorrido esse prazo, podorá gor ofi-!
cializada desde que comprovada a sua eficiência.
Art. 8º — O suporte técnica 8 administra
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tivo indispensáveis à instalação e funcionamento do CODEMA gará pres-
tado diretamente pela Prefeitura, Secretaria de Educação, Cultura, Es
porte, Lazer e Turismo.
- 8 Único - O suporte técnico às ações!
executivas do município na área será solicitado complementarmente aos
órgãos competentes.
Art. 9º — Para as despesas necessárias!
a instalação e funcionamento do CODEMA, tais como veículos, espaço fí
sico, combustível, treinamento e viagens serão consignadas no orçamen
to da Prefeitura Municipal.
Art. 10º — No prazo de no maximo 60 '
(sessenta) dias contados da data de sua publicação, o CODEMA submete-
PA à homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento que após apro-
vado, oficializado através de decreto.
Art. 11º — Esta Lei entra em vigor na '!
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 17 de agosto de 1994.
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“Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
o Na: efa . .
Nrenores Lopes Cançado
Secretário Municipal de Administração
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