norma nº 623/1994

- 17%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ya?
LEI Nº 623/94
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA TITULARI-
DADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de joão Pinheiro -—
MG., por seus representantes,aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono
«a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo plena
mente autorizado a vender 3.093 ações ordinárias livres, 960 ações !
preferenciais livres, da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e 91.835
ações ordinárias livres e 91.838 ações preferenciais livres da Teleco
municações de Minas Gerais S/A - TELEMIG, de sua titularidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 05 de setembro de 1994.
Manoel Lopes Cánçado
Prefeito Municipal
o é E
nazaragvaR Tous Cançado
Secretário Municipal de Administração
se Camilo Bontempo Andrade
Secretário Municipal da Fazenda