norma nº 625/1994

FAV)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃG PINHEIRO
NG ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 625/94
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉ-ESCOLAR MUNICI-
PAL NO BAIRRO ÁGUA LIMPA E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -
“MG., por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, san-'!
(O ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal!
autorizado a dar o nome de "ZELMA MENDONÇA GONZAGA", ao Pré-Escolar!
Municipal do Bairro Água Limpa, nesta cidade.
“ . Art. 2º - Fica ainda o Executivo Muni
cipal autorizado a, se necessário, abrir créditos suplementares ou
especiais no orçamento vigente para fazer face as despesas para exe-
cução desta Lei.
O . Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de setembro de 1994.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
EN dm Cançado
Secretário Municipal de Administração