norma nº 626/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Ng ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 626/94
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO AL
VORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Joao Pinheiro —
MG., por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, san-'
ciono a seguinte Lei:
0 . Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a doar 01 (um) lote de terreno urbano, localizado !
na Rua 18, da Quadra 44, lote nº 4, Bairro Alvorada, com area total!
de 300,00 mº (trezentos metros quadrados), para a ASSOCIAÇÃO DOS MO-
RADORES DO BAIRRO ALVORADA, neste Município, conforme croqui em ane-
xo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A donatária tera o prazo de
06 (seis) meses para murar e 02 (dois) anos para construir a sede, a
partir da publicação desta Lei.
6 , Parágrafo Único - A não edificação da
sede no prazo supra citado, o lote de terreno urbano retornará ao pa
trimônio da municipalidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
.
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de setembro de 1994.
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Sos ND iss cimçado
Sécretário Municipal de Administração