norma nº 1/2016

| CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 01/2016
CRIA COMISSÃO ESPECIAL REVISORA DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL
DE JOAO PINHEIRO-MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro- MG., por seus
representantes aprovou e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial Revisora do
Regimento Interno da Câmara Municipal, composta por 05 (cinco)
Vereadores.
Art. 2º - A Comissão Especial a ser criada tem por
finalidade, a revisão e a elaboração do Novo Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Art. 3º - A designação dos componentes da Comissão
Especial Revisora do Regimento Interno, de acordo com o inciso XXIII do
artigo 31 do Regimento Interno, será feita pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 4º - O prazo de duração da Comissão Especial
acima noticiada será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90
(noventa).
Art. 5º - Está Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, tendo a Comissão Especial Revisora, o prazo de 10 (dez)
dias para o início dos trabalhos.
Câmara Municipal, 26 de fevereiro de 2.016.
Ferreira
e ENE gro NO
Luiz Et siBUlges Ferreira
cant" Presidente