norma nº 627/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 627/94
AUTORIZA RECEBER IMÓVEL DO INCRA -
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro —
MG., por seus representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal"
autorizado a receber através de Doação ou Cessão Gratuita do INCRA -
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, uma área de ter
reno com 167.0000 ha. (cento e sessenta e sete hectares), localizada
no Núcleo de Colonização de Joao Pinheiro II, neste Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de setembro de 1994.
BA ol
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
Nes Nes Cançado
Secretário Municipal de Administração