norma nº 631/1994

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EN
. 189
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 631/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSE-'*
LHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
VILA DA MATINHA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -—
Mg., no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Mu-
s Ls a . ss . . :
nicipio, aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade!
pública O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA DA MATINHA,
com sua sede na Vila da Matinha, fundado em 17/01/88, registrada no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas nº r.1-125, livro '!
1-A, pes. Jur/, fls 125 em 11/03/88, CGC nº 20.583.274/0001-68. É uma
sociedade Civil, sem fins lucrativos com duração indeterminada, e tem
como objetivos e finalidades aqueles mencionados no art. 4º de seu Es
tatuto.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 10 de outubro de 1994.
nt, is an ançado
Prefeito Municipal
bbaneáção Dre: cançado
Secretário Municipal de Administração