norma nº 633/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 633/94
ALTERA OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO
DISTRITO DE BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS '!
,
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -
MG., por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Os limites e confrontações'
do Distrito de Brasilândia deste Município de João Pinheiro, Estado"
de Minas Gerais, passam a ter os seguintes limites e confrontações:
I - Divisas interdistritais entre os
Distritos de Brasilândia e Cana Brava:
Começa no Rio Paracatu, na foz do Rio
do Sono; sobe o Rio Paracatu até a foz do Rio da Caatinga.
II - Divisas interdistritais entre os
Distritos de Brasilândia e Caatinga:
Começa no Rio Paracatu, na foz do Rio
da Caatinga; sobe pelo Rio Paracatu, até a foz do Ribeirao do Cerca-
do e por este Ribeirão, até a foz do seu maior afluente da margem es
querda pelo qual sobe, até a sua cabeceira; daí, alcança e transpõoe'
a Serra da Maravilha, desce a encosta e atinge a foz do corrego do
Filho da Anta, no ribeirao do Tronco; sobe por este córrego, ate a
sua nascente, e por espigao, alcança a cabeceira mais setentrional !
do córrego Caetano; desce por este córrego, até a sua foz no Rio Ver
de e por este Rio, até a sua foz no Rio Paracatu; sobe o Rio Paraca-
tu, até a foz do Rio Preto, nos limites com o Município de Unaí.
|
Art. 2º —- A Sede do Distrito é a loca
1idade urbana de Brasilândia.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, notadamente a Lei Municipal nº 618, de 11/07/94, esta Lei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
entrara em vigor na data da sua efetiva publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro,
20 de outubro de 1994.
ud Lopes Cançado
Prefeito Municipal
(q
1 ESPN RP Cançado
Secretário Municipal de Administração