norma nº 634/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
G
LEI Nº 634/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSE-
LHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E
AÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DA CAATINGA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -
MG., no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Mu
nicípio, aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
N Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Pública o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E AÇÃO SOCIAL DA
REGIÃO DA CAATINGA, com sede a Rua Principal S/N em Caatinga, funda-
do em 13/08/92, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas nº R-1-187, livro 1-A, fls. 187 em 16/10/91. É uma entida-
de civil de duração indeterminada, e tem como finalidades aquelas '!
mencionadas no art. 5º de seu Estatuto.
Art. 2º —- Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 20 de outubro de 1994.
“ Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
A -
Dos DD
HazeneleverNLopes Cançado
Secretário Municipal de Administração