norma nº 636/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
AS, ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 636/94
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSI-
NAR TERMO DE COMODATO COM O LIONS CLU-
BE DE JOÃO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVI--
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro —
MG., por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal plenamente autorizado a dar em comodato ao Lions Clube de Joao
Pinheiro, a Quadra Poliesportiva "Aluízio Nogueira Júnior", sita nes-
ta cidade no Bairro Aeroporto, para que o mesmo possa administrá-la '!
como lhe prouver.
Art. 2º — Os termos do Comodato ficam!
a critério cas partes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor 'na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 31 de outubro de 1994.
Nem oo
Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
ese DN Cançado
Secretário Municipal de Administração