norma nº 638/1994

ça PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIHU
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 638/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRE
NOS URBANOS COM OS RECURSOS DO IPTU E TAXAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal"
autorizado a adquirir do Sr. EDIONES F. PEREIRA parte do lote nº 15
(quinze) da quadra 03 (três) do Bairro Alvorada, com recursos do IPTU e
A taxas referentes ao flvara de Construção do exercício de 1994, debitos!
No do respectivo.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data !
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14 de novembro de 1994.
oel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
fios Camilo Bontempo knaráde
Secretário Municipal de Fazenda
AL RR
Hazer ven Lop Cançado
Secretário Municipal de Administração
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