norma nº 642/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 642/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE '
DESENVOLVIMENTO COMUNIYÁRIO DE MANDACARU.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG., '!
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade públi-
ca o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MANDACARU, entidade '!
filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 19 de junho de 1990, com
prazo de duração por tempo indeterminado, com sua sede localizada na
Fazenda Mandacaru, Distrito de Cana Brava, Munic
Estado de Minas Gerais, inscrita no Cuu soh o nº
tem como finalidades aquelas mencionadas no Art. 4º de seu Estaluto.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 12 de dezembro de 19%4.
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Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Secretario Municipal de Adniniairação
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