norma nº 643/1994

€X PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
a Estado de Minas Gerais
LEI Nº 643/94
DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA DO
DISTRITO DE BRASILÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro -— MG.,
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a dar o nome de "ABEL ALVES FILHO”, a Quadra Poliesportiva do
Distrito de Brasilandia, neste Município.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal'
autorizado a, se necessario, abrir creditos suplementares ou especiais
no orçamento vigente para fazer face as despesas para execução desta
Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trario, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 20 de dezembro de 1994.
Manoel” Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Secretário aqi de Administração
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