norma nº 644/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 644/94
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA ESTADUAL DO DISTRI-
TO DE BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG.,
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a dar o nome de "ALMINDA ALVES DA SILVA", a Escola Estadual do
Distrito de Brasilândia, neste Município.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal'
autorizado a, se necessario, abrir creditos suplementares ou especiais
no orçamento vigente para fazer face as despesas para execução desta
Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 20 de dezembro de 1994.
Mic 7/0
Manoel Lopes Tançado
Prefeito Municipal
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Serzedo NÃO izado
Secretário Municipal de Administração
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