norma nº 646/2018

Estado de Minas Gerais
a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
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LEI Nº 646/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA
BURITIS AGROPECUÁRIA LTDA - COBAP.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município
aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica declarada de utilidade públi
ca, a COBAP —- COOPERATIVA BURITIS AGROPECUÁRIA LTDA, sociedade civil,
filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 25 de novembro de 1980,
com sede e foro no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
com sua sde à Rodovia BR 040, KM 130, S/N em Ruralminas I, com prazo!
de duração por tempo indeterminado, devidamente inscrita no CGC sob o
nº 17.221.946/0001-80, e tem como finalidades e objetivos aqueles men
cionados no Art. 2º de seu Estatuto.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trario, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 20 de dezembro de 1994.
“” Manoel Lopes Cançado
Prefeito Municipal
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Nes ioles Cançado
Secretário Municipal de Administração
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