norma nº 647/1994

=
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
1
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 647/94
.
REDUZ ALÍQUOTAS DA TABELA DO ISSQN E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG.,'
por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipãl sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reduzidos em 40% (quarenta!
por cento) as alíquotas da tabela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, anexas à Lei Municipal nº 320/89, que doravante passam a !
ter os seguintes percentuais sobre a receita bruta dos contribuintes
por mês/ano:
TABELA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Íftem - GRUPO A % Sobre a Receita
Bruta
Por mês / ano
1 - Hospitais, sanatórios,ambulatórios, radioterapia,
ultrasonografia, radiologia, tomografia, pronto
socorro, manicômio, casas de saúde, de recupera-
ção e congêneres.......cccveves Cecrererreedo ... 3,0
2 - Bancos de sangue, leite, pele, sêmem e congêne-
3 - Assistência médica e congêneres, prestados atra-
vés de planos de medicina de grupo, convênio, in
clusive com empresas para assistência a emprega-
dos ..ccccccrccrrerercrsors revrereccerecerees .... 3,0
4 - Planos de saúde, prestados por empresas que se
cumpram atraves de serviços prestados por tercei
ros, contratados pela empresa ou apenas pagos '
por esta, mediante indicação do beneficiário do
plano ....ccccccccacerercrcerca cas ques reres. .. 3,0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
GRUPO A % Sobre a Receita
Bruta
Por mês / ano-
e congêneres ...ccccecccereeererererecerere cera 3,0
Hotéis, pensões, hospedarias, motéis, casa de
cômodos e similares (o valor da alimentação quan
do incluído no preço da diária ou mensalidade, '!
fica sujeito ao imposto sobre serviços.......... . 3,0
Execução, por administração, empreitadas ou sub-
empreitadas, de construção civil, de obras hidrãu
licas e outras semelhantes e respectiva engenha-
ria consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares.
Deduzindo da base de Cálculo os valores referen-
tes às sub-empreitadas, comprovadas por documen-
tos fiscais e recolhimento do ISS pelo sub-emprei
teiro e os valores referentes as mercadorias pro
duzidas pelo prestador de serviço, fora do local
de prestação e transferidos para o local da obra 3,0
Base de cálculo, o valor da Nota Fiscal sem as !
deduções previstas no ítem A do Art. 1º desta Lei 1,8
Guarda, tratamento, amostramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres relativo
a animais......cccccrecrcerrer socar re asc reco ns 3,0
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginasticas e
congêneres ...ccecerececererererererereresereres 3,0
Varrição, coleta, remoção e inceneração do lixo. 3,0
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais .... 3,0
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, in
clusive vias públicas, parques e jardins ........ 3,0
Disenfecção, imunização, higienização, desratiza
ção e congêneres ...... ecra erre Cercas 3,0
Controle e tratamento de afluentes de qualquer !
natureza e de agentes físicos e biológicos ..... 3,0
Inceneracão de resíduos qualdUeEr .iciiciicittceeerta 3,0
s)
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais N
GRUPO B % da UFJP
Por mês / ano
02 - Enfermeiras, ortópticos, fonoaudiólogos, proté-
ticos .....ccccccccccererce acer errar ares 30%
03 - Relações Públicas .....cccccrcccenee Cree ... 30%
04 - Despachantes .......ccccccrrercrrerccras cerca 30%
05 - Técnicos de Contabilidade .......cccccc ce cerco ' 30%
06 - Decoradores ................. eccrccrrrerc crase Cc 48%
07 - Veterinários .........cccccecco Cerca re scenes 48%
08 - Contadores ......ccccccrccrccess cerersser arcano 48%
09 —- Construtores, agrimensores, topógrafos, desenhis
ta civic cerco sscera ceras sacos . 48%
10 -—- Alfaiataria, costura modista e congêneres eve. 15%
11 - Barbeiro, cabeleiro, pedicure, manicure e conge-
neres ....cccrcceseres Aorons cer snsc ornse cassa cana 15%
12 -—- Guias de Turismo ........ cercres poses raca cesa 15%
13 —- Agente de propriedade industrial ............... 30%
14 - Agente de propriedade artística ou literária ... 30%
15 - Leiloeiro ......cecceceeserrecersrarerce screens 30%
16 - Peritos .........ccccccccecescc cisco ecc 15%
17 - Taxidermista ..........cccccccccscccecccccrcceca 30%
18 - Demais atividades, por profissional sob a forma
de trabalho pessoal:
a) de nível universitário ......cccccseco corres 48%
b) outras .....ccccccccerccrcerererererrcrrerero 15%
Art. 2º —- Permanecem inalteradas as alíquo-
tas do Grupo C.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mas respeita
do o princípio da anterioridade.
Prefeitura Municipal de Joao Pinheiro, 20 de dezembro de 1994.
ND. +
M el Lopes Cançado Rizôneleve Lopes Cançado
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
EG gt
af MamitA BDPantamnn! Andrada
Estado de Minas Gerais
GRUPO A % Sobre a Receita
Bruta
Por mês / ano*
sustação de protestos, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos, forneci-
mento de posição de cobrança ou recebimento e ou
tros serviços correlatos da cobrança ou recebi-
mento (inclusive serviços prestados por institui
ções autorizadas pelo Banco Central) ..... ecos. 3,0
78 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central: fornecimento de talão de che
ques, emissão de cheques administrativos, trans-
ferência de fundos, devolução de cheques, susta-
ção de pagamento de cheques, ordens de pagamento
e de crédito, por qualquer meio, emissão e reno-
vação de cartões magnéticos, consultas e termi-
nais eletrônicos, pagamento por conta de tercei-
ros, inclusive os feitos fora do estabelecimento
elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres
fornecimento de segunda via de avisos de lança-
mento de extrato de contas, emissão de carnês !
(neste não será abrangido o ressarcimento a ins-
tituições financeiras de gastos com portes de '!
correios, telegrama, telex e teleprocessamento '
necessários à prestação dos serviços) ..cccrsecs 3,0
79 —- Transportes de natureza estritamente municipal . 3,0
80 - Comunicações telefônicas de um para outro apare-
lho dentro do mesmo município ...il...cccco. ... 3,0
81 — Distribuição de bens de terceiros em representa-
ção de qualquer natureza .....cccrccerererererres 3,0
ítem GRUPO B % da UFJP
Por mês / ano
01 — Médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, ad-
vogados. nsicologos. economistas, assistente so-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
GRUPO A % Sobre a receita
Bruta
Por mês / ano,
66 — cópia ou reprodução, por qualquer processo, de
documento e outros papéis, plantas e desenhos... 3,0
67 - Montagem industrial, prestado ao usuário final
do serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido ......ccccciicrcca orar cross 3,0
68 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotoligrafia............,.....3,0
69 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gra
vação e douração de livros, revistas e congêneres 3,0
7o — Locação de bens móveis, inclusive arrendamento !
mercantil ..cccccccccrcrror roer sro osasco a a 3,0
71 - Funerárias .......ccccccsccerecereesrrrcr cores 3,0
72º —- Tinturaria'ecLavanderia.......cccccereccs re rercas 3,0
73 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
/ fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tem
porário, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos por eles con
tratados .......cc.cc..c.. cerca reros ccrvecre 3,0
74 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos textos e de-
Q mais materiais publicitários (exceto sua impres-
” são, reprodução ou fabricação ......... eecrerera 3,0
75 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
outras matérias de publicidade, por qualquer meio
(exceto em jornais periódicos, rádios e tlevisão) 3,0
-— Serviços portuários e aeroportuários, utilização
de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, ar-
mazenagem interna, externa e especial, suprimen-
to de água, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias fora do cais .......ccccccrccce se .... 3,0
- Cobrança e recebimento por conta de terceiros, '!
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? PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO —
Estado de Minas Gerais
GRUPO A % Sobre a Receita
Bruta
Por mês / ano”
54 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. 3,0
55 - Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclu-
sive trucagem, duplagem e mixagem sonora ........ , 3,0
56 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação
ampliação, cópia, reprodução e trucagem ........ O 3,0
57 — Produção para terceiros, mediante ou sem encomen
da prévia de espetáculos, entrevistas e congêne-
TeS .eccereceress erre ceras ooo ocaso 3,0
58 - Colocação de tapetes e cortinas, com material !
fornecido pelo usuário final de serviço ........ 3,0
59 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, vei
culos aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento
de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICM)... 3,0
60 - Conserto, restauração, manutenção e conservação
de máquinas veículos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças
ou partes que fica sujeito ao ICM) ............. 3,0
61 - Recondicionamento de motores ( o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujei-
to ao ICM) .....ccccccccrrrerc correr rersrecsos 3,0
62 - Recauchutagem e regeneração de pneus para usuá-
rio final ......cccccrcccccerrrre tener rceeos 3,0
63 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, be
neficiamento lavagem, secagem, tingimento, galvo
noplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não desti
nados à industrialização ou comercialização..... 3,0
64 - Lustração de bens móveis quando serviço for pres
tado para usuário final do objeto lustrado ..... 3,0
65 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos prestados ao usuario final do servi
NA avnaliaivamanta osam matarãsal mam ala Parmoci-—
e 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais é
GRUPO A % Sobre a Receita
Bruta
Por mês / ano..
44 -— Agenciamento, corretagem ou intermediação de con
tratos de franquia (franschise) e de faturação !
(factoring), excetuam-se os serviços prestados '
por instituições autorizadas a funcionar pelo '
Banco do Brasil ........ccccccccececece resete 3,0
45 - Agenciamento, organização, promoção e execução '
de programas de turismo, passeios, excursões e
congêneres .......c.cccccco. ecc. Ceccrrrerecs 3,0
46 - Agenciamento, administração e corretagem de bens
móveis e imóveis não abrangidos nos ítens ante-
riores ....ccccocesaccorte ronco core rece. recorte. 3,0
47 — Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros, inspeção e avaliação de riscos para a
cobertura de contratos de seguros; prevenção de
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem
não seja o próprio segurado ou companhia de segu
TOS .ecececreercrac recair raso rsrs casaca rasa 3,0
48 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arruma
ção e guarda de bens de qualquer espécie (exceto
depósitos feitos em instituições financeiras au-
torizadas a funcionar pelo Banco Central ....... 3,0
49 - Guarda e estacionamento de veículos automotores
terrestres ......ccccccrerercere nero nor erarc ro ss 3,0
50 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens ...... 3,0
51 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens !
ou valores, dentro do território do Município . 3,0
52 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, car-
tões, pules e cupons de apostas, sorteios e prê
mios ..cccecereccecccre re rercararar secs re cererass 3,0
53 - Fornecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambien
tes fechados (exceto transmissões radiofônicas'
TN
ftem
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41
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Estado de Minas Gerais
GRUPO A
Florestamento e reflorestamento ...............
Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres ......cccves exercer crcrasaccraa
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o '!
fornecimento de mercadorias, que ficam sujeitos
ao ICM) ........... cessa Cerca rerco cercesacs
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias ........... ecereces
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de co
nhecimento de qualquer grau e natureza ....... ,
Planejamento, organização e administração de !
feiras, exposições, leilões de animais, bens mo
veis e imóveis, com fins lucrativos............
Organização de festas e recepções: buffet (exce
to o fornecimento de alimentação e bebidas, que
fica sujeito ao ICM) ........ Ceres srrrere casa ..
Administração de bens e negócios de terceiros e
consórcio .....ccccciccccerecere ee rererreee
Administração de fundos mútuos (exceto a reali-
zada por instituição autorizada a funcionar pe-
lo Banco Central) ......ccccccccccererarerreces
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros e de planos da previdência '
privada .....cccccccccicrcccrerc rece cecs Veneno as
Agenciamento, corretagem ou intermediação de tá
tulos quaisquer (exceto os serviços executados
por instituições autorizadas a funcionar pelo !
Banco Central) ......... eee cercas sa
Agenciamento, corretagem ou intermediação de di
reitos da propriedade insdustrial, artística ou
literária ....ccccececceeererereresareresereses
% Sobre a Receita
Bruta
Por mês /
3,0
3,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ano *:
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Estado de Minas Gerais
GRUPO A % Sobre a Receita
Bruta
Por mês / ano-.
16 - Limpeza de chaminés .....cccccciceccercercr ronco 3,0
17 - Saneamento Ambiental e congêneres corro sa ca 3,0
18 - Assistência Técnica ........ccceccccerccrrereacs 3,0
19 — Assessoria e consultoria de qualquer natureza, '!
não contida em outros ítens desta lista, organi-
zação, programação, planejamento, assessoria, !
processamento de dados, consultoria técnica, fi-
nanceira ou administrativa .......... ceras. 3,0
20 - Planejamento, coordenação, programação ou organi
zação técnica, financeira ou administrativa .... 3,0
21 — Análise, inclusive de sistemas, exames pesquisas
e informações, coleta e processamento de dados '!
de qualquer natureza .........ccccccccccraceracs 3,0
22 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros ........ 3,0
23 — Perícia, laudos, exames e análises técnicas .... 3,0
24 - Traduções e interpretações .....ccrccererrseacos 3,0
25 - Avaliação de bens ..........ccccccccccccrecreea 3,0
26 —- Datilografia, estenografia, expediente, secreta-
ria geral e congêneres correa ss oro src rasto ane 3,0
27 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual-!
quer natureza .....cccssecrcrcrscaa caraca sra se so 3,0
28 - Aerofogrametria (inclusive interpretação), mapea
, mento e topografia .......cccccereccererrereacero 3,0
29 - Demolição ................ ecra crererero 3,0
30 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, '
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres
tador dos serviços fora do local da prestação '!
dos serviços, que fica sujeito ao ICM) ......... 3,0
- Pesquisa, perfuração de poços, cimentação, perfi
' lagem estimulação e outros serviços relacionados
com a exnloracão de petróleo e gvãs natural ..... 3.0